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Extrato TA Sec. Faz. - AM 14/18 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 30.07.2018

DOE-AM: 31.08.2018

(Reconhece a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV, na forma que especifica.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.08.2018.

Processo: 01.01.014101.019942/2018-28 - SEFAZ. Espécie/Número:

Termo de Acordo nº 056/2018-GSEFAZ. Data: 28/6/2018.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária ABSA AEROLINHAS S.A.. Objeto : reconhecer o benefício da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV, utilizado no abastecimento das aeronaves que operem exclusivamente no transporte aéreo carrgas originados em Manaus, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação; e a contrapartida da sociedade empresária de possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de cargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas; possuir Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA emitido pela ANAC; possuir autorização de voo aprovada pela ANAC (HOTRAN); emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e em todas as prestações; constituir parte de grupo societário de companhia aérea habilitada a usufruir da redução da carga tributária do ICMS; possuir credenciamento junto à SEFAZ contendo o montante da cota mensal de combustível a ser adquirido com tratamento fiscal favorecido, nos termos da Resolução nº 008/2017-GSEFAZ. Fundamentação Legal: § 2º do art. 1º do Decreto nº 36.930, de 18 de maio de 2016 e Resolução 008/2017-GSEFAZ. Vigência: 1º/7/2018 a 30/6/2019.

Manaus, 30 de julho de 2018.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes ( continua ... )

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