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Extrato TA Sec. Faz. - AM 19/18 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 03.08.2018

DOE-AM: 31.08.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.08.2018.

(Reconhece a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV, na forma que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária RICO TÁXI AÉREO LTDA. Objeto: redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) destinadas à acordante , e a contrapartida da sociedade empresária de possuir hangar e base operacional, instalados e em funcionamento no Estado do Amazonas; possuir Certificado de Homologação de Empresa Aérea - CHETA e Autorização para Operar válidos e emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; realizar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros no estado do Amazonas; apresentar, mensalmente, à Gerência de Planejamento e Acompanhamentos Estratégicos, do Departamento de Fiscalização da SEFAZ, por meio do endereço eletrônico substrib@sefaz.am.gov.br, planilha, conforme modelo em anexo, contendo informações que comprovem que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas, elaborada a partir de dados provenientes dos órgãos oficiais de controle do espaço aéreo e aeroportuário; cumprir o plano de negócios aprovado pelo CODAM; sujeitar-se ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEPLAN e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; recolher 2% (dois por cento) da renúncia fiscal resultante da redução da carga tributária do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula primeira, o que corresponde a 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) do valor da operação, para os programas sociais de desenvolvimento humano - código 3841, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de maio de 2018, sendo o último recolhimento em 20 de abril de 2020; e possuir credenciamento junto à SEFAZ contendo o montante da cota mensal de combustível a ser adquirido com tratamento fiscal favorecido, nos termos da Resolução nº 008/2017-GSEFAZ Fundamentação Legal: Art. 1º, do Decreto 29.263, de 26 de outubro de 2009. Vigência: 1º/4/2018 a ( continua ... )

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