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Extrato TA Sec. Faz. - AM 21/18 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 13.08.2018

DOE-AM: 31.08.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.08.2018.

(Atribui à CATERPILLAR a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS, na forma que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária CATERPILLAR BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. Objeto: atribuir à CATERPILLAR a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes com partes, peças, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41, de 2008, ainda que não listados no Anexo Único do mesmo Protocolo, e contrapartida pela sociedade empresária de emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo ?Informações Complementares?, a indicação: ?Substituição Tributária ? Termo de Acordo nº 001/2018 ? GSEFAZ?; comprometer-se a cumprir todas as normas pertinentes à substituição tributária previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que passam a ser parte integrante deste Termo de Acordo; e a franquear às autoridades fiscais o livre ingresso em suas dependências e o acesso a seu arquivo contábil e fiscal, permitindo, sempre que exigido, acesso imediato aos equipamentos e informações em meio eletrônico.

Fundamentação Legal: Protocolo ICMS 41, de 4 de abril de 2008.

Vigência: 1º/6/2015 a 31/12/2018.

Manaus, 13 de agosto de 2018

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Romildo de Aguiar Oliveira

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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