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Dec. Est. RN 28.297/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.297 de 30.08.2018

DOE-RN: 31.08.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 309-A. (...)

(...)

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações cujo transporte seja de responsabilidade da PETROBRAS.

§ 2º. Não se aplica o disposto no art. 562-AD deste Regulamento às operações descritas no caput deste artigo." (NR)

"CAPÍTULO XVIII

(...)

Seção XII

Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e

Artigo 474. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e será emitida por meio da Unidade Virtual de Tributação - UVT, para:

I - (...)

a) produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a ( continua ... )

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