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Port. Sec. Faz. - AP 19/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 19 de 28.08.2018

DOE-AP: 29.08.2018

(Fixa os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no parágrafo § 8º do art. 3º, da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o teor da Informação Fiscal nº 0001 de 2018 da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 006/2018, que julgou a impugnação protocolada pela Prefeitura Municipal de Santana, processo nº 009867/2018-6;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º; da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior serão aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria em Macapá, 28 de agosto de 2018

JOSENILDO DOS SANTOS ABRANTES

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 019/2018 - GAB/SEFAZ

GERAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO

EM %

( continua ... )

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