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Dec. Est. RJ 46.409/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.409 de 30.08.2018

DOE-RJ: 31.08.2018

Obs.: Ret. DOE de 05.09.2018 e Rep. DOE de 28.12.2018

(Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no anx. único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.)


 
Ementa Oficial: Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no anexo único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na cláusula nona e cláusula décima, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/100009/18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reinstituídos os benefícios fiscais, conforme definidos no § 1º, da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 190/17, de 4 de dezembro de 2017, previstos nos atos normativos, bem como nos que sejam, ao mesmo tempo, normativos e concessivos, constantes do Anexo único, conforme o disposto nas cláusulas nona e décima do referido Convênio.

§ 1º. Estão abrangidos pela reinstituição apenas os dispositivos, ou suas partes, quando for o caso, integrantes dos atos referidos no caput, de caráter normativo e relativos aos benefícios fiscais, não alcançados os que tratam de outras matérias.

§ 2º. O disposto neste artigo sujeita-se às vedações previstas no artigo 1º, da Lei nº 7657/17, de 2 de agosto de 2017, e no artigo 1º, da Lei nº 7495/16, de 5 de dezembro de 2016.

§ 3º. A reinstituição não renova os efeitos dos benefícios fiscais quando:

I - já exauridos seus efeitos, em razão da natureza de seu objeto;

II - tenham sido declarados inconstitucionais.

Art. 2º A reinstituição de que trata o artigo 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na cláusula décima do ( continua ... )

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