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Dec. Est. MG 47.479/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.479 de 30.08.2018

DOE-MG: 31.08.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 603. (...)

II - industrial sistemista, o contribuinte industrial localizado neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação, que forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado, diretamente ao fabricante de veículos.".

Art. 2º O § 1º do art. 604 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 604. (...)

§ 1º. (...)

III - promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica vedada, nesta operação, a apropriação do crédito presumido, sem prejuízo do disposto no art. 608 desta parte.".

Art. 3º O art. 605 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte ( continua ... )

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