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Edital DPC - PE 199/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 199 de 29.08.2018

DOE-PE: 31.08.2018

Credenciamento e Concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST DETENTORES.


A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que os contribuintes relacionados a seguir ficam devidamente credenciados para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizados como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

REGIME ESPECIALNº CNPJRAZÃO SOCIALINSC. ESTUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2018.000005743436-4229.662.401/0001-99INTERMOBILE - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL E DOMESTICO LTDA0757983-79PEA partir de 01/09/201846.303/2018
2018.000009446679-7822.940.455/0001-20MOURA & MELO COMERCIO E SERVICOS LTDA0634444-53PEA partir de 01/09/2018( continua ... )

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