x
x
x
Lei Ass. Leg. - GO 20.255/18 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 20.255 de 30.08.2018

DOE-GO: 31.08.2018

(Revoga o art. 3º da Lei nº 20.063/2018, que trata de matéria tributária.)


 
Ementa Oficial: Revoga o art. 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Manoel Xavier Ferreira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?