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Port. MME 189/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 189 de 30.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

(Define sub judice, o montante de garantia física de energia da Usina Termelétrica GPE Bahia I, na forma dos Anxs. I e II a presente Portaria.)


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 101, de 22 de março de 2016, nº 18, de 22 de janeiro de 2018, na decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000566-36.2018.4.02.0000/RJ e o que consta no Processo nº 48360.000267/2018-71, resolve:

Art. 1º Definir, sub judice, o montante de garantia física de energia da Usina Termelétrica GPE Bahia I, na forma dos Anexos I e II a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-6", de 2018, de que tratam as Portarias MME nº 44, de 08 de fevereiro de 2018, e nº 121, de 04 de abril de 2018.

§ 1º. O montante de garantia física de energia constante no Anexo I é determinado nas Barras de Saídas dos Geradores.

§ 2º. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido no Anexo I desta Portaria, observando-se as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º A garantia física de energia da Usina Termelétrica definida na forma do Anexo I perderá a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, caso não seja objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.

Art. 3º Na hipótese de a Usina Termelétrica GPE Bahia I comercializar energia no Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, o montante de garantia física de energia e a inflexibilidade constantes dos Anexos I e II terão validade a partir da sua respectiva data de entrada em operação comercial.

Art. 4º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo I poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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