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Res. ANP 745/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 745 de 30.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Altera a Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, que regulamenta o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº 48610.005383/2018-98, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 508 de 23 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º O art. 31 da Resolução ANP n º 58, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 31. A capacidade de armazenagem e de distribuição de combustíveis líquidos somente poderá ser complementada pelo distribuidor em instalação:

(...)

II - de terminal autorizado pela ANP, por meio de contrato de cessão de espaço homologado na ANP, nos termos da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la;

III - de fornecedor de etanol, somente para os casos de armazenamento de etanol anidro combustível, nos termos da Resolução ANP nº 67, de 9 de dezembro de 2011, ou outra que venha a substituí-la; ou

IV - de refinaria de petróleo, nos termos do art. 22 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, ou outra que venha a substituí-la.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI ( continua ... )

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