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Res. CSMPT 154/18 - Res. - Resolução Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 154 de 16.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Altera os artigos 2º, 3º, 6º e 7º da Resolução CSMPT nº 106, de 07 de agosto de 2012, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador do Trabalho.


O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições previstas no art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do processo CSMPT PGEA nº 004087.2018.00.900/2, resolve:

Art. 1º Alterar o caput, os incisos I, II e III e parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 106, de 07 de agosto de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, para que passem a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo o inciso IV:

Art. 2º O curso é composto de 04 (quatro) eixos estruturantes:

I - TEÓRICO: conhecimentos aprofundados sobre história, evolução, estrutura, funcionamento e atuação dos órgãos, serviços e sistemas do Ministério Público, carreira, estágio probatório e vitaliciamento, gestão do conhecimento alinhada ao planejamento estratégico, rotinas de trabalho, gestão de gabinete e unidades administrativas, segurança orgânica e pessoal, exercício harmônico dos princípios institucionais, deveres, direitos e prerrogativas funcionais, com ênfase nos limites e nas implicações desse exercício, nos âmbitos funcional e privado;

II - PROFISSIONAL: conhecimentos eminentemente práticos necessários à atuação judicial e extrajudicial do membro do Ministério Público, com ênfase na proteção dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais do cidadão e na tutela dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, com a realização de visitas técnicas, compartilhamento dialogado de boas práticas e lições aprendidas, estudos de casos, pesquisas e debates de temas interdisciplinar e multidisciplinar e simulação de situações concretas com as quais poderá defrontar-se no início da carreira;

III - INTERLOCUÇÃO INTERINSTITUCIONAL: reflexões para o exercício ético da liberdade de expressão, ( continua ... )

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