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Port. ME 269/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 269 de 30.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.


O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte - ME, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O processo para avaliação e aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos terá as seguintes fases:

I - cadastramento;

II - admissibilidade;

III - autorização da Comissão Técnica da Lei de Incentivo - CTLIE para captação de recursos;

IV - captação de recursos;

V - análise técnica e orçamentária;

VI - assinatura do termo de compromisso;

VII - execução e monitoramento; e

VIII - prestação de contas.

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DESPORTIVOS OU PARADESPORTIVOS

SEÇÃO I
Do cadastramento dos proponentes

Art. 3º As entidades proponentes que pretendam apresentar projetos desportivos ou paradesportivos de que trata a Lei nº ( continua ... )

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