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ADE DRF/SOROCABA 36/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 36 de 30.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, por força das delegações de competência contidas na Portaria SRRF08 nº 80, de 01 de agosto de 2012, e na Portaria DRF/SOR nº 56, de 04 de abril de 2018, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10855.721986/2018-95, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificados os seguintes estabelecimentos:

ContribuinteNome EmpresarialCNPJ nº
SUBSTITUTOCNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.01.844.555/0027-11
SUBSTITUÍDOGATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA61.083.804/0014-00

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos a seguir relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo ( continua ... )

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