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NPA CRE - PR 10/18 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 28.08.2018

DOE-PR: 30.08.2018

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 016/2007, que estabelece procedimentos preparatórios para o lançamento de ofício dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos ficais correspondentes.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Administrativo nº 016/2007:

I - O "caput" do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluídos os acréscimos legais, deverá ser observado o seguinte:".

II - Fica acrescentado o subitem 1.4, com a seguinte redação:

"1.4 opcionalmente, a Inspetoria Geral de Fiscalização e cada Delegacia Regional poderão estabelecer, no mesmo Ato que formalizar a comissão, que sejam também submetidos à análise prévia prevista no subitem 1.1 e aos demais procedimentos previstos nesta NPA, os fatos e documentos que embasarão lançamentos de ofício com valores superiores a R$ 100.000,00 e inferiores a R$ 500.000,00."

Art. 2º Esta norma de procedimento administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 28 de agosto de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas,

DIRETOR DA ( continua ... )

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