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Res. BACEN 4.684/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.684 de 29.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Altera a Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de agosto de 2018, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º-A (...)

(...)

§ 2º. É obrigatória a aceitação da comunicação, pela instituição contratada, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data do seu recebimento.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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