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Res. BACEN 4.685/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.685 de 29.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Ajusta regras relativas ao fornecimento e registro de coordenadas geodésicas em operações de crédito rural e altera os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio lastreadas em Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de agosto de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei e dos arts. , 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"2 - É obrigatória a apresentação das coordenadas geodésicas (CG) para as operações de crédito rural com valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais), referentes aos créditos de custeio e aos de investimento citados nas alíneas "d", "e" e "f" do MCR 3-3-2, que devem:

(...)

b) (...)

I - de 5ha (cinco hectares) ou mais: compreender os pontos necessários à identificação do perímetro que define a área ou, se for o caso, das duas ou mais áreas objeto da mesma operação de financiamento;

II - abaixo de 5ha (cinco hectares): compreender, pelo menos, um ponto localizado dentro do perímetro de cada área objeto da mesma operação de financiamento;

(...)" (NR)

Art. 2º A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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