x
x
x
Res. BACEN 4.683/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.683 de 29.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

(Revoga a Resolução nº 3.074/2003, que dispõe sobre a manutenção do patrimônio da Reserva para Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque (Recheque) no Banco Central do Brasil.)


 
Ementa oficial: Revoga a Resolução nº 3.074, de 24 de abril de 2003.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de agosto de 2018, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, tendo em vista os Acórdãos 1448/2012-TCU-Plenário, de 13 de junho de 2012, e 711/2018-TCU-Plenário, de 4 de abril de 2018, do Tribunal de Contas da União, que levaram à adoção de medidas destinadas à extinção da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC), resolveu:

Art. 1º Considera-se consumada a extinção da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC) após a data-base de 30 de junho de 2018.

Art. 2º Fica revogada a Resolução 3.074, de 24 de abril de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?