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Port. BACEN 99.433/18 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 99.433 de 29.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 29 de agosto de 2018, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

g) a Política Plurianual de Capacitação (PPC);

(...)

p) a priorização e a execução de projetos e programas corporativos;

(...)" (NR)

"Artigo 14. (...)

I - (...)

(...)

b) a cessão e a concessão de uso de programas de computador;

(...)

XXVIII - submeter à Diretoria Colegiada, na condição de coordenador do CPC, as propostas de projetos e programas corporativos analisados por esse comitê." (NR)

"Artigo 17. (...)

(...)

XIV - ( continua ... )

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