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Port. MF 386/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 386 de 30.08.2018

D.O.U.: 31.08.2018

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Os reajustes e as revisões das tarifas e dos preços públicos dos serviços postais prestados pela ECT em regime de exclusividade, em conformidade com o estabelecido no art. 70, incisos I e II, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 1º do Decreto nº 1.849, de 29 de março de 1996, no art. 41, inciso VI, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e, ainda, nos arts. , 27 e 33 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, serão aprovados pelo Ministério supervisor da ECT conforme normas e critérios fixados nesta Portaria.

Art. 2º Os reajustes das tarifas e dos preços públicos dos serviços postais prestados em regime de exclusividade, cuja aprovação pelo Ministério supervisor da ECT deverá ser publicada até o último dia útil de janeiro de cada ano, adotarão mecanismo de teto de preços e obedecerão ao percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano civil anterior, descontado o Fator de Produtividade, conforme definições e metodologia de cálculo constantes no Anexo desta Portaria.

§ 1º. O valor calculado, de acordo com o que ( continua ... )

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