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LC Mun. Tubarão/SC 195/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 195 de 20.08.2018

DOM-Tubarão: 20.08.2018

(Altera o anexo II da Lei Complementar nº 1/2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A tabela para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos que integra a Lei Complementar 001/2002 (Anexo II), passa a ter as atividades atualizadas de acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.2) anexa a presente lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 20 de agosto de 2018.

CAIO CESAR TOKARSKI

Prefeito Municipal em exercício

PUBLICAÇÃO

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

ALLAN MIRANDA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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