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LC Câm. Munic./Catanduva - SP 935/18 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Catanduva - Câm. Munic./Catanduva - SP nº 935 de 16.08.2018

DOM-Catanduva: 21.08.2018

Insere inciso III no artigo 142 da Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Catanduva, na forma que especifica e dá outras providências.


ARISTIDES JACINTO BRUSCHI: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 142 da Lei nº 98, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Artigo 142. Não há incidência da taxa sobre:

(...)

III - a emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2018.

O PRESIDENTE:

ARISTIDES JACINTO BRUSCHI

Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.

FRANCISCO BATISTA DE SOUZA

Secretário de ( continua ... )

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