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LC Mun. Colinas do Tocantins/TO 1.607/18 - LC - Lei Complementar do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 1.607 de 14.08.2018

DOM-Colinas do Tocantins: 14.08.2018

Altera a Lei Complementar nº 1.551, de 27 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.551, de 27 de setembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

TABELA II

VALOR FIXO DO ISSQN

Valores expressos em UFIC

NÍVELATIVIDADEVALOR ANUAL
SuperiorTodos os Profissionais780
MédioTodos os Profissionais300
FundamentalTodos os Profissionais180

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 14 de agosto de 2018.

Adriano Rabelo da Silva

Prefeito ( continua ... )

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