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IN SMF/Barra Mansa - RJ 5/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 5 de 31.07.2018

DOM-Barra Mansa: 21.08.2018

Estabelece nova numeração sequencial para as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - "NFS-e" e dá outras providências.


EVERTON REZENDE COSTA, Secretário de Fazenda do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 263, inciso IV e parágrafo único, da lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO a contratação de um novo sistema de Gestão Tributária, para atendimento aos apontamentos técnicos realizados pela Auditoria da CCR - Coordenadoria de Controle da Receita do TCE/RJ - Processo nº 220.246-7/2014, Fiscalização nº 280/2014, Ato Originário nº 304.178-9/13.

CONSIDERANDO que a migração do banco de dados para o novo sistema de Gestão Tributária, demandaria suspensão da ferramenta e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias;

CONSIDERANDO as reivindicações realizadas pelos contribuintes, solicitando análise da possibilidade de não ocorrer tamanha suspensão;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e agilizar o procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos contribuintes.

CONSIDERANDO que o reinício da numeração sequencial das notas fiscal eletrônicas em 000001 (por contribuinte), proporcionaria a possibilidade de evitar a suspensão do sistema pelo prazo mencionado acima.

DETERMINA:

Art. 1º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, a partir de 01 de agosto de 2018, deverão ser impressas em reiniciada ordem crescente, de 000001 a 999999, por contribuinte, numeração esta que deverá adotada e disponibilizada pelo Sistema de Gestão Tributária da Secretaria de Fazenda do Município.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Publique-se.

Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 31 de julho de 2018.

EVERTON REZENDE ( continua ... )

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