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IN SMF/Santo Antônio de Pádua - RJ 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 2 de 28.06.2018

DOM-Santo Antônio de Pádua: 28.06.2018

IMPLANTA o sistema e-Cartório (Cartório Eletrônico) que tem por finalidade adequar as obrigações assessorias pertinentes aos Cartórios estabelecidos no Município em atendimento aos termos do Código Tributário do Município.


CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a aplicação dos recurso tecnológicos às atividades cartorárias exercidas no Município,

CONSIDERANDO a implantação do sistema e-ITBI (ITBI Eletrônico) que passará a recepcionar as informações de todas as transações imobiliárias praticadas no Município;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Fazendária de implementar políticas de acompanhamento eletrônico que permitam o perfeito acompanhamento das transações imobiliárias e cartorárias;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar o Sistema " Cartório Eletrônico" (e-Cartório) que tem por finalidade facilitar o cumprimento do CTM por parte dos cartórios estabelecidos no território do Município.

§ 1º. Conforme previsto no caput do artigo, o prazo para comunicação permanece sendo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à pratica do ato de transmissão.

§ 2º. O acesso ao e-Cartório está disponível no site institucional da Prefeitura, onde será possível o acesso ao Manual do Usuário que fornecerá todas as informações necessárias para o cadastramento e uso dos recursos do sistema

Art. 2º O sistema e-Cartório permite ainda o lançamento do movimento econômico do Cartório, considerando a informação dos valores dedutíveis da base de cálculo, calculando automaticamente o ISSQN devido permitindo a emissão da Guia de recolhimento do imposto.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Santo Antônio de Pádua, 28 de junho de 2018.

Mauro Pantel de Almeida

Secretário Municipal de ( continua ... )

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