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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.764/18 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.764 de 10.07.2018

DOM-Governador Valadares: 25.07.2018

Altera o disposto no Anexo II, do Decreto nº 10.668/2017, que instituiu para o exercício de 2018 o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares e de entrega das notificações e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 148 a 153 Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - TAXAS E TARIFAS - EDITAL DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA, e EDITAL DE TARIFA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO DAS VIAS, LOGRADOUROS, ÁREAS VERDES E ÁREAS INSTITUCIONAIS PÚBLICAS do Decreto nº 10.668, de 18 de dezembro de 2017, do prazo limite para o pagamento, passando a vigorar com a redação constante do Anexo que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 10 de julho de 2018.

ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO

Prefeito Municipal

TONY MARLE DINIZ BICALHO

Secretário Municipal de Governo

GUSTAVO MOTA FONSECA

Secretário Municipal da Fazenda

( continua ... )

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