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Dec. Est. SP 63.680/18 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 63.680 de 30.08.2018

DOE-SP: 31.08.2018

Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.


MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e nas Resoluções do CONFAZ nº 02/18, de 16 de maio de 2018, e nº 05/18, de 5 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 78 e 79 ao Anexo do Decreto 63.320, de 28 de março de 2018:

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ITEMATOSNÚMEROEMENTA OU ASSUNTODISPOSITIVO ESPECÍFICOPUBLICAÇÃO DOETERMO INICIALTERMO FINALDISPOSITIVO RICMS( continua ... )

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