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Dec. Mun. Curitiba/PR 376/83 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 376 de 15.09.1983

DOM-Curitiba: 15.09.1983

Aprova a forma e os prazos de inscrição no cadastro fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e tendo em vista o disposto no Artigo 62, inciso I, letra a e Artigo 79, da Lei nº 6202, de 17 de dezembro de 1980,

Decreta:

Art. 1º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, ou profissionais, poderão instalar-se ou iniciar suas atividades no Município, sem prévia inscrição no cadastro de que trata o artigo 61 da Lei nº 6202/80, e sem que hajam seus responsáveis, efetuado o pagamento das taxas devidas.

§ 1º. Os que exercerem atividades dependentes de autorização da União, Estado ou associações sem fins lucrativos e demais entidades, mesmo que isentas do pagamento das taxas não estão isentos da inscrição no referido cadastro.

Art. 2º A licença de localização é concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo.

Art. 3º Os contribuintes ficam obrigados a comunicar a Fazenda Municipal dentro de 15 dias da data da ocorrência do fato, qualquer outra alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou cadastral.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Março, em 15 de setembro de 1983.

MAURÍCIO ROSLINDO FRUET

Prefeito ( continua ... )

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