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Port. SMT/Natal - RN 48/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 48 de 29.08.2018

DOM-Natal: 30.08.2018

Institui o ponto eletrônico e regulamenta a jornada de trabalho dos servidores e estagiários, o controle de frequência, a compensação de horas e dias, os acessos e atendimento ao público no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705, de 27 de maio de 2015;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - jornada de trabalho: o período durante o qual o servidor ou estagiário deverá prestar serviço ou permanecer à disposição da SEMUT;

II - servidores: pessoas ocupantes de cargos efetivos ou comissionados lotadas na SEMUT.

III - ponto: o registro diário das entradas e saídas do servidor ou estagiário, por meio do qual se verifica a sua frequência;

IV - compensação de horas: a recomposição decorrente da redução ou acréscimo em horas da jornada de trabalho em determinados dias, com autorização ou reconhecimento da chefia imediata; e

V - compensação de dias: a recomposição decorrente da supressão da jornada de trabalho em determinados dias, com autorização ou reconhecimento da chefia imediata.

CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 2º Fica regulamentada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas corridas, com início às 08:00h e término às 14:00h, de segunda-feira a sexta-feira, ressalvados os feriados e pontos facultativos, para os servidores e estagiários lotados nesta Secretaria.

§ 1º. Excetuam-se desta regra, os servidores ocupantes de cargos de direção e chefia, que obedecem ao regime de dedicação integral, estando sujeitos a comparecimento em todos os dias de expediente, bem como à convocação sempre que presente interesse ou necessidade de serviço, respeitada a média mínima mensal de 6 (seis) horas diárias.

§ 2º. Excetuam-se ainda os estagiários que devem cumprir carga horária diversa de acordo com o regulamento do seu contrato de bolsa de estágio.

§ 3º. O cumprimento da jornada de trabalho em horário diverso do contido no caput fica condicionado à autorização expressa da chefia imediata e ao interesse da Administração Pública.

§ 4º. O tempo despendido em atividades ou reuniões externas, realizadas por interesse da Administração Pública, será computado na jornada de trabalho, devendo o registro ser efetuado pela chefia imediata mediante entrega de relatório por parte do ( continua ... )

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