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Dec. Mun. Curitiba/PR 881/18 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 881 de 21.08.2018

DOM-Curitiba: 29.08.2018

Dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa no Cadastro Fiscal, sobre as situações do cadastro e do alvará, sobre a expedição do Alvará de Licença para Localização de Pessoas Jurídicas, através do Cadastro Sincronizado Nacional e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e de profissionais autônomos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de acordo com a Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com base no convênio celebrado entre o Município e a Receita Federal do Brasil, e a adesão à REDESIM, e no Protocolo nº 04-042283/2018,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos de competência municipal de que trata este decreto são:

I - inscrição, alteração e baixa no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

II - expedição do Alvará de Licença para Localização;

III - situações do Cadastro Fiscal e do Alvará.

Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Fiscal gera um número identificador, denominado Inscrição Municipal, distinto e independente do número do Alvará de Licença para Localização.

Art. 2º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, profissionais autônomos ou de outra natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município, sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o artigo 78 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001.

§ 1º. Os que exercerem atividades dependentes de autorização da União, do Estado, ou as associações sem fins lucrativos e demais entidades, mesmo que isentas do pagamento das taxas não estão isentos da inscrição no referido cadastro.

§ 2º. A inscrição no Cadastro Fiscal não ( continua ... )

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