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Mens. Est. MT 67/18 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso nº 67 de 29.08.2018

DOE-MT: 29.08.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 29/2015, que "Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências".)


Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 29/2015, que "Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2018.

Ouvidos, o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 6º (...)

§ 4º. Ficam isentos das taxas, emolumentos e demais custos cobrados pelos órgãos e entidades administradas pelo Estado de Mato Grosso, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, às manutenções, à concessão do microcrédito, às alterações cadastrais e às baixas, os microempreendedores individuais.

Razão do veto

"Caso sancionada a novel legislação retirará a possibilidade de arrecadação por parte do INDEA-MT de valores atinentes à taxas, registro e licença das pessoas jurídicas que se enquadram na nova lei, o que acarretará em perda de receita.

A Lei nº 10.486/2016 que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, prevê inúmeras hipóteses de incidência de taxas às pessoas jurídicas abrangidas pelo projeto em voga.

No mesmo sentido é a Lei nº 8.588/2006 que dispõe sobre o uso, a produção e o comércio, o armazenamento, o transporte e aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. (...)"

Todavia, as pessoas jurídicas mencionadas no projeto de lei não estão discriminadas como entes isentos ou se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação específica ( continua ... )

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