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LC Est. MT 605/18 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 605 de 29.08.2018

DOE-MT: 29.08.2018

Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei complementar regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no âmbito estadual, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações, especialmente:

I - a recepção da definição nacional de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;

II - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - o estímulo ao desenvolvimento e à geração de empregos;

IV - o incentivo à formalização de empreendimentos;

V - o incentivo à inovação e ao associativismo;

VI - a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

VII - o acesso ao crédito e à capitalização;

VIII - o acesso à justiça e ao tratamento judicial diferenciado;

IX - o favorecimento de políticas públicas, considerando as vocações regionais, bem como os aspectos sociais e culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado;

X - a necessidade de ampliar a participação das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais nas compras governamentais;

XI - a necessidade de utilizar o poder de compras públicas para fomentar a economia local.

Art. 2º O Estado adotará o tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no âmbito estadual, em conformidade com as normas gerais previstas na ( continua ... )

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