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Dec. Est. PE 46.453/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.453 de 29.08.2018

DOE-PE: 30.08.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 59. Relativamente à prestação de serviço de transporte, são isentas do imposto:

(...)

III - (...)

a) transporte rodoviário de carga, cujo tomador do serviço seja contribuinte do ICMS; e (NR)

(...)

Artigo 112. (...)

§ 3º. O pedido de inscrição no Cacepe nas hipóteses dos incisos V a VII do caput implica aceitação da utilização do DT-e, previsto no artigo 21-A da Lei nº 10.654, de 1991. (AC)

Artigo 112-A. A inscrição no Cacepe deve ser realizada observando-se o seguinte: (AC)

I - o interessado deve efetuar o correspondente registro na Jucepe, sendo a mencionada inscrição efetivada automaticamente com o recebimento, na Sefaz, dos arquivos enviados pela referida Junta, por meio da Redesim - Integrador Regional, observado o disposto no § 2º; e (AC)

II - no caso de pessoa jurídica registrada em órgão de registro diferente da Jucepe ou localizada em outra UF, ou de pessoa natural que não esteja sujeita ao registro comercial, o interessado deve efetuar o pedido por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, e enviar a documentação a seguir indicada, eletronicamente, certificada por entidade credenciada pela ICP - Brasil, observado o disposto nos §§ 1º e 5º: ( continua ... )

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