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Dec. Est. PE 46.451/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.451 de 29.08.2018

DOE-PE: 30.08.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação e à dispensa da análise, pela Sefaz, para a aposição do visto no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-Danfe correspondente à Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de ressarcimento de combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do artigo 427:

"Artigo 330. Salvo disposição expressa em contrário, a antecipação tributária relativa à aquisição de mercadoria em outra UF não se aplica nas seguintes hipóteses:

(...)

VII - aquisição por contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas:

(...)

c) na Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, relativa ao Prodinpe, observado o disposto no § 3º; (NR)

(...)

f) na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, relativamente à refinaria de petróleo, observado o disposto no § 3º; (NR)

(...)

§ 3º. Nas hipóteses das alíneas "c" e "f" do inciso VII do caput, relativamente à aquisição promovida por ( continua ... )

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