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LC Mun. Governador Valadares/MG 234/18 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 234 de 27.07.2018

DOM-Governador Valadares: 07.08.2018

Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico no Município de Governador Valadares, altera a Lei Complementar 034/2001 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Governador Valadares Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e, aplicável aos sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. O DF-e serve para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas ao tributo previsto no caput.

§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Domicílio Fiscal Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas do Município de Governador Valadares, disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização da rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize login definido pela Secretaria Municipal de Fazenda e senha de acesso criada e mantida em sigilo pelo Contribuinte.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda pode utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações, termos e intimações;

III - expedir Auto de Infração e Termo de Intimação

IV - expedir avisos em geral.

Art. 3º A comunicação eletrônica entre sujeito passivo ou terceiro a quem tenham sido outorgados poderes e a Secretaria Municipal de Fazenda dá-se após o credenciamento ao sistema.

§ 1º. Ao credenciado é atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico em vigor, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a ( continua ... )

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