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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.991/18 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.991 de 25.07.2018

DOM-Hortolândia: 27.07.2018

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá providências correlatas.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando os elementos constantes do Processo PMH nº 9792/2018

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, calculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da rede mundial de computadores, por meio de plataforma disponibilizada pelo Município em seus sítios oficiais, para a importação de dados que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no presente artigo dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido ao Município.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão de infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

§ 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - apuração mensal do ISSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informações que demonstram a ( continua ... )

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