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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.989/18 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.989 de 24.07.2018

DOM-Hortolândia: 26.07.2018

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei nº 1.801/2006"


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escola, fundamental, médio ou superior e 8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, da Lei nº 1.801/2006 e suas alterações posteriores, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e-Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência de ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Parágrafo único. Para efeitos de classificação enquadram-se no subitem 8.01 e 8.02 os serviços prestados pelo estabelecimento de ensino de qualquer natureza que façam parte do preço global da mensalidade estabelecida em contrato.

Art. 3º Os estabelecimento de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:

I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) Fornecimento de material escolar, inclusive ( continua ... )

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