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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 3.676/17 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 3.676 de 31.10.2017

DOM-Lucas do Rio Verde: 31.10.2017

Acrescenta empresas à relação substitutas tributárias constantes no Anexo I do Decreto 2678 de 03 de junho de 2014, que passa a constar conforme anexo deste decreto e dá outras providências.


FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

Considerando os estudos e avaliação da Secretaria Municipal de Finanças que concluíram pela inclusão das empresas mencionadas no Anexo I à relação de empresas substitutas tributárias,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta empresas ao Anexo I do Decreto 2.678 de 03 de junho de 2014, que passa a constar conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.936 de 01 de outubro de 2015 e Decreto nº 3.405 de 24 de fevereiro de 2017.

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças do Município de Lucas do Rio Verde, Estado Mato Grosso, 31 de outubro de 2017.

FLORI LUIZ BINOTTI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Giovanni Rodrigues da Silva

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

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