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Dec. Mun. Barueri/SP 8.838/18 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.838 de 27.08.2018

DOM-Barueri: 29.08.2018

Estabelece prazos para pagamento de tributos imobiliários no exercício de 2018.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a não confecção dos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano/2018 para os imóveis cujos cadastros não continham os respectivos CPF/CNPJ de seus proprietários/compromissários, conforme determinação da FEBRABAN,

DECRETA:

Art. 1º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano/ exercício 2018, devido pelos contribuintes que não receberam os carnês referidos no Decreto nº 8.666/17 em virtude de não terem seus cadastros atualizados com CPF, deverá ser pago em até 4 (quatro) parcelas na forma e nos prazos seguintes:

a) 1ª parcela: 20/09/2018;

b) 2ª parcela: 20/10/2018;

c) 3ª parcela: 20/11/2018;

d) 4ª parcela: 20/12/2018.

Parágrafo único. O número de parcelas estabelecido neste artigo será observado desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Art. 2º Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente nos bancos credenciados, conforme indicados nos respectivos boletos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 27 de agosto de 2018.

RUBENS FURLAN

PREFEITO ( continua ... )

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