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LC Câm. Munic./Boa Vista - RR 11/18 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - Câm. Munic./Boa Vista - RR nº 11 de 23.08.2018

DOM-Boa Vista: 28.08.2018

(Altera a Lei Complementar nº 1.223/2009, que aprova o novo Código Tributário do Município de Boa Vista e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre: "Altera a Lei Municipal 1.223 de 29 de dezembro de 2009".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica do Munícipio de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7º do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta ao Artigo 179 da referida lei os parágrafos:

"§ 5º. Aos beneficiários, contemplados com moradias, que atendam os requisitos estabelecidos no §4º, estarão automaticamente cadastrados para fazerem jus ao pagamento de tarifa diferenciada na taxa de iluminação pública".

"§ 6º. Anualmente haverá um recadastramento nos apartamentos/casas para se verificar a necessidade de os moradores continuarem ou não recebendo o benefício da taxa diferenciada de iluminação pública".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista - RR, 23 de agosto de 2018.

Mauricélio Fernandes de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Boa ( continua ... )

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