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Lei Est. PR 19.635/18 - Lei do Estado do Paraná nº 19.635 de 24.08.2018

DOE-PR: 28.08.2018

Altera a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do inciso V do art. 14 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 24 de agosto de 2018.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Ney Leprevost

Deputado Estadual

Alexandre Curi

Deputado Estadual

Claudia Pereira

Deputada ( continua ... )

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