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Port. DRF/NOVO HAMBURGO 117/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 117 de 27.08.2018

D.O.U.: 29.08.2018

(Altera a Portaria DRF/NHO nº 41/2018, que dispõe sobre Delegações de Competências.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/NHO nº 41, de 13 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

(...)

III - controlar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais."

Art. 2º Revogar o artigo 4º da Portaria DRF/NHO nº 41, de 13 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO GODOY ( continua ... )

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