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Lei Mun. Araras/SP 4.293/09 - Lei do Município de Araras/SP nº 4.293 de 06.11.2009

DOM-Araras: 06.11.2009

Autoriza o poder executivo a conceder benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no programa minha casa minha vida, e dá providências correlatas.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito em exercício do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais a empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao Programa Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I - isenção da Taxa de Licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares;

II - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das unidades habitacionais;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel;

IV - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da data do registro da escritura da aquisição do terreno onde a unidade habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao primeiro adquirente, mediante requerimento, perdendo este o benefício caso venda o imóvel.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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