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Edital Notif. SMF/Porto Velho - RO S/N/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - ROS/N de 28.08.2018

DOM-Porto Velho: 28.08.2018

Edital de notificação de lançamento da renovação subsequente 1ª localização e funcionamento - MEI, relativo ao exercício fiscal, vencimento 28 de setembro de 2018.


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujas Licenças de Funcionamento referentes ao exercício de 2018, têm seus vencimento no mês de setembro/2018, conforme relação anexa, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O Lançamento da Taxa de Renovação Subs. 1ª Localização e Funcionamento está fundamentado na Lei Complementar nº 199/2004 e art. 162, §§ 1º e 2º e Art. 1º da Resolução nº 003/2016, de 08/01/2016.

O tributo ora lançado poderá ser pago no mês de setembro, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado pelo sítio www.semfazonline.com ou no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108.

08:00 horas as 14:00 horas, Segunda a Sexta-feira

O não pagamento da Taxa no prazo acima determinado resulta em infração ao art.162, §2º da LC 199/04 cuja penalidade aplicável é multa de 100% nos termos do art. 174, inciso VI da mesma Lei, combinado com o art. 307, § 4º e § 5º da Lei 53-A/72, além das medidas administrativas de cobrança e inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do intimado, conforme Art. 213 da Lei Complementar nº 199/2004.

Porto Velho, 28 de agosto de 2018.

HUGO SIMÃO ALVES CASINI

Diretor do Departamento ( continua ... )

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