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Dec. Mun. Sorocaba/SP 23.978/18 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 23.978 de 21.08.2018

DOM-Sorocaba: 27.08.2018

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.636, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana na transferência de domicílio ou residência de veículos automotores e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial nos termos da Lei nº 11.636, de 14 de dezembro de 2017, considerando-se a necessidade de regulamentação da mencionada Lei,

DECRETA:

Art. 1º Os valores considerados para o desconto no lançamento do carnê de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana do exercício seguinte, serão aqueles gastos exclusivamente com o pagamento da transferência e emplacamento do veículo.

Parágrafo único. Não serão considerados para compor o valor do desconto valores referentes a eventuais acréscimos de multa e juros no ato da transferência e emplacamento, bem como não serão considerados valores gastos com outras obrigações para regulamentação do veículo, tais como pagamentos referentes a multas de trânsito, IPVA, etc.

Art. 2º Para protocolar o requerimento de desconto, o contribuinte deverá apresentar, dentro do prazo legal, os seguintes documentos:

I - cópia do comprovante da efetivação da transferência do(s) veículo(s) para o Município até o dia 20 de novembro do exercício corrente;

II - cópia de documento pessoal com foto, indicando número de CPF e RG do requerente;

III - cópia do comprovante de endereço para o qual o veículo foi transferido;

IV - cópia do comprovante de pagamento integral do recolhimento das taxas de transferência e de emplacamento;

V - cópia da capa do carnê de IPTU contendo o número da inscrição cadastral do imóvel objeto do pedido de desconto, ou outro documento que possibilitem a identificação do respectivo imóvel.

§ 1º. Será admiti da a representação do contribuinte por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente, com firma reconhecida e poderes ( continua ... )

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