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Dec. Est. RN 28.294/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.294 de 27.08.2018

DOE-RN: 28.08.2018

Altera os arts. 425-C, 660-A, 662-B e 945 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 425-C. (...)

§ 13. A emissão de NF-e destinada a contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o inciso III do art. 662-B, somente poderá ocorrer após seu prévio credenciamento, observado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo." (NR)

"Artigo 660-A. (...)

§ 4º. O credenciamento previsto neste artigo deverá ser realizado a partir do dia 1º de outubro de 2018, devendo ser registradas, a partir de 1º de novembro de 2018, todas as operações com os produtos de que trata o caput deste artigo." (NR)

"Artigo 662-B. (...)

§ 6º. Os prestadores de serviços de comunicação, relacionados no § 3º deste artigo, deverão:

I - para fins de inscrição, indicar o CNPJ e o endereço de seu estabelecimento neste Estado;

II - emitir os documentos fiscais pelo estabelecimento localizado neste Estado;

III - manter a escrituração fiscal, livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I deste parágrafo.

§ 7º. Os prestadores de serviços de comunicação, relacionados no § 3º deste artigo, deverão providenciar a adequação às exigências previstas no § 6º deste artigo até o dia 1º de novembro de ( continua ... )

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