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Port. SET - RN 62/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 62 de 24.08.2018

DOE-RN: 28.08.2018

Altera a Portaria nº 24-GS/SET, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre a arrecadação de ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, à vista do disposto no art. 125 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência do ICMS e do IPVA devidos ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas instituições bancárias,

RESOLVE:

Art. 1º A ementa da Portaria nº 24-GS/SET, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a arrecadação do ICMS e do IPVA devidos ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias, e dá outras providências."(NR)

Art. 2º O considerando da Portaria nº 24-GS/SET, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência do ICMS e do IPVA devidos ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas instituições bancárias, " (NR)

Art. 3º O Capítulo I da ( continua ... )

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