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Dec. Est. PB 38.581/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.581 de 27.08.2018

DOE-PB: 28.08.2018

Altera o Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, que disciplina a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 67/18,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, a seguir enumerados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - ementa (Convênio ICMS 67/18):

"Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.";

II - "caput" e § 1º do art. 1º:

"Artigo 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Decreto (Convênio ICMS 67/18).

§ 1º. As pessoas indicadas no "caput" poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no "caput", conforme dispuser a legislação (Convênio ICMS 67/18).";

III - §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º:

"§ 2º. Na hipótese do adquirente ser domiciliado neste Estado, do resultado obtido na forma do § 1º deste artigo será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora e recolhido o imposto em favor do Estado da Paraíba, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 2, nos termos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de ( continua ... )

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