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Port. Sec. Rec. Est. - MG 163/18 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 163 de 27.08.2018

DOE-MG: 28.08.2018

Aprova manuais de orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 4º do art. 131 e no § 20 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes manuais de orientação:

I - no Anexo I, o Manual de Orientação para Solicitação e Emissão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira;

II - no Anexo II, o Manual de Orientação para Autorização e Habilitação de Despachantes Aduaneiros para acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DO VISTO ELETRÔNICO PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

Este manual contém as instruções para a solicitação e emissão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira de que trata o art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Da solicitação do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira

É facultado ao contribuinte mineiro ou ao despachante aduaneiro por ele autorizado solicitar a emissão eletrônica do visto fiscal exigido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior.

A solicitação será enviada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG -, por meio da internet, com a utilização de senha de acesso ao Sistema Integrado ( continua ... )

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