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STA RE - RS S/N/18 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 06.08.2018

DOE-RS: 28.08.2018

(Celebra o Termo de Acordo para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, VI, nota 05, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 06/08/18, com FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 76.639.285, Aditamento ao Termo de Acordo ST/AT-002/2013 para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência, produzindo efeitos no período de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2019.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2018.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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